Legislação
Mediação Familiar
Lei n.º 133/99 de 28 de Agosto - Artigo 147.º.
Recomendação n.º R (98) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros sobre a Mediação Familiar.
Princípios sobre Mediação Familiar.
Poderá fazer o download da lei em baixo.
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