Legislação
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- Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo + info
- Garantia dos Alimentos devidos a menores + info
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- Lei Tutelar Educativa + info
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- Direitos da Criança + info
- Abono de Família Pré-Natal e abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 308-A-2007 + info
- Estabelecimento da constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias + info
- Fixação do valor da comparticipação mensal devida às amas + info
- Modelo de certificação médica do tempo de gravidez + info
- Modelo de requerimento de abono de família + info
- Regime da Adopção + info
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